1. Quem somos, aceite e documentos integrantes
1.1. A plataforma Morada (“Plataforma”) é fornecida por GH ENGENHARIA E GESTÃO INTEGRADA DE PROCESSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.021.316/0001-01, com sede na Rua Tobias de Macedo Júnior, 1381 – Santo Inácio, Curitiba/PR, CEP 82010-340 (“Fornecedor”, “nós”).
1.2. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a contratação e o uso da Plataforma pelo condomínio que cria uma conta (“Assinante”), representado por seu síndico, administradora ou outra pessoa com poderes para isso (“Responsável”). Estes Termos são o contrato de assinatura entre o Fornecedor e o Assinante.
1.3. Integram estes Termos, formando com eles um único contrato:
- a Política de Privacidade, que explica como os dados pessoais são tratados; e
- o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que regula a atuação do Fornecedor como operador dos dados que o condomínio registra na Plataforma (art. 39 da Lei nº 13.709/2018).
1.4. Aceite. Ao criar a conta, inclusive para o teste grátis, o Responsável marca a caixa de aceite e declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com os documentos do item 1.3. A Plataforma registra a data, a hora, o endereço IP e a versão dos documentos aceitos. Esse registro serve como prova da contratação.
1.5. Moradores, funcionários e demais usuários convidados pelo Assinante também concordam, ao usar a Plataforma, com as regras de uso destes Termos (seções 14, 15 e 16).
1.6. Se você não concordar com qualquer condição, não crie a conta nem utilize a Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: o software de gestão de condomínio oferecido como serviço (SaaS), acessado pela internet, incluindo o app do morador.
- Assinante: o condomínio (residencial, comercial ou misto) titular da conta e da assinatura.
- Responsável: o síndico, a administradora ou o representante que cria e administra a conta em nome do Assinante.
- Administradora: empresa que administra condomínios e usa um único acesso para entrar em vários condomínios Assinantes, conforme a seção 5.
- Equipe: pessoas autorizadas pelo Assinante com perfis de gestão ou operação (síndico, administração, portaria, zeladoria e conselho fiscal).
- Morador: proprietário, inquilino ou dependente de uma unidade, com acesso ao app do morador.
- Dados do Assinante: todas as informações inseridas na Plataforma pelo Assinante, pela equipe e pelos moradores, como unidades, pessoas, veículos, animais, visitantes, encomendas, reservas, ocorrências, comunicados, enquetes, documentos e lançamentos financeiros.
- Link do condomínio: o endereço próprio do Assinante na Plataforma (por exemplo,
/vilaverde), pelo qual equipe e moradores entram. - Período contratado: o ciclo de cobrança escolhido (mensal, trimestral, semestral ou anual).
- Recebimento online: recurso opcional de emissão de boletos e Pix da taxa condominial pela conta Asaas do próprio condomínio, conforme a seção 11.
3. Objeto
3.1. Estes Termos concedem ao Assinante uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período contratado, para a gestão do próprio condomínio.
3.2. A Plataforma inclui, entre outros recursos: portaria e registro de visitantes e prestadores, autorizações e convites com código, encomendas com código de retirada e assinatura na tela, reservas de áreas comuns, comunicados e enquetes, ocorrências, documentos, manutenção preventiva, controle financeiro e de inadimplência, prestação de contas, recebimento online opcional da taxa condominial, avisos no app e no celular e o app do morador. Os recursos podem evoluir com o tempo, conforme a seção 21.
3.3. Cada condomínio tem a sua base separada e o seu link próprio. Um condomínio não tem acesso aos dados de outro.
3.4. A licença não transfere ao Assinante qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seu código ou sua marca.
3.5. A Plataforma é uma ferramenta de apoio administrativo. Ela não presta serviços de administração condominial, contabilidade, assessoria jurídica, cobrança ou segurança patrimonial e não substitui as decisões do síndico, da assembleia ou dos profissionais contratados pelo condomínio.
4. Cadastro e representação do condomínio
4.1. Para criar a conta, o Responsável informa dados verdadeiros, completos e atualizados do condomínio e dele mesmo. Para a cobrança da assinatura, informa também o CNPJ do condomínio (ou o CPF/CNPJ de quem paga) e um e-mail.
4.2. O Responsável declara ter poderes para contratar em nome do condomínio (por exemplo, como síndico eleito ou administradora contratada). Podemos solicitar comprovação e suspender contas com informações falsas.
4.3. O Responsável e cada usuário são responsáveis por manter a própria senha em sigilo e por todas as ações realizadas com suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, a senha deve ser trocada imediatamente e o Fornecedor avisado pelos canais da seção 23.
4.4. Troca de síndico ou de administradora: o novo Responsável assume a conta. Cabe ao Assinante desativar, pela própria Plataforma, os acessos de quem deixou a função e criar os novos. O Fornecedor pode, a pedido documentado do condomínio (por exemplo, ata de eleição), transferir a administração da conta ao novo Responsável.
5. Acesso de administradora
5.1. A administradora que atende vários condomínios pode usar um único acesso para entrar em cada um deles, desde que cada condomínio a tenha autorizado.
5.2. Cada condomínio continua sendo um Assinante independente, com a sua própria assinatura, cobrança, base separada, link próprio e registro de atividades. O acesso de administradora não junta as bases nem permite ver os dados de um condomínio dentro de outro.
5.3. A administradora age em nome de cada condomínio que a autorizou e responde, perante ele, pelo uso que faz do acesso. O condomínio pode retirar a autorização a qualquer momento, desativando o acesso da administradora pela Plataforma.
5.4. O fim do contrato entre o condomínio e a administradora não encerra a assinatura do condomínio, que continua com o novo Responsável indicado por ele.
6. Teste grátis
6.1. Novas contas têm direito a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados da criação da conta, com acesso a todos os recursos.
6.2. Não é exigido cartão de crédito para iniciar o teste, e nenhum valor é cobrado durante esse período.
6.3. O teste grátis é concedido uma única vez por condomínio (por CNPJ).
6.4. Ao fim do teste, o Assinante escolhe se quer assinar. Sem assinatura, a conta passa ao modo somente leitura e os dados seguem a seção 12.
7. Planos, preços e cobrança recorrente
7.1. Há um único plano completo, contratado por período: mensal, trimestral, semestral ou anual. Períodos maiores têm desconto sobre o valor mensal. Os valores vigentes são os exibidos na página de planos e na área de assinatura da Plataforma.
7.2. Quando a tabela de preços prever acréscimo conforme o tamanho do condomínio (por exemplo, por unidade acima de uma franquia), o valor de cada ciclo é calculado pela quantidade existente na data da renovação, e o novo valor vale a partir do ciclo seguinte.
7.3. A assinatura é recorrente: o valor do período é cobrado no início de cada ciclo, por Pix, boleto ou cartão de crédito, até o cancelamento. As cobranças da assinatura são processadas pelo intermediador de pagamentos Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. Os dados do cartão são informados diretamente ao intermediador e não ficam guardados na Plataforma.
7.4. O pagamento por boleto está sujeito a multa e juros de mora por atraso, conforme informado no próprio boleto.
7.5. As faturas e os comprovantes de pagamento ficam disponíveis na área de assinatura da Plataforma. Os documentos fiscais são emitidos pelo Fornecedor conforme a legislação aplicável.
8. Reajuste
8.1. Os preços poderão ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses, com base em índice oficial de inflação (IPCA/IBGE) ou em nova tabela de preços.
8.2. Qualquer reajuste será comunicado por aviso na Plataforma e pelos contatos cadastrados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e só será aplicado a partir do ciclo seguinte ao fim desse prazo. Ciclos já pagos não sofrem reajuste.
8.3. Se não concordar com o novo valor, o Assinante pode cancelar a assinatura antes da renovação, sem qualquer ônus.
9. Inadimplência
9.1. Se o pagamento de um ciclo não for confirmado até o vencimento, a conta continua funcionando normalmente por um período de carência de 5 (cinco) dias corridos.
9.2. Encerrada a carência sem pagamento, a parte de gestão passa ao modo somente leitura: é possível entrar e consultar, mas não criar ou alterar registros de gestão. Para não prejudicar a rotina do condomínio, a portaria e os moradores continuam usando as funções do dia a dia, salvo se a tabela vigente indicar o bloqueio total. O acesso completo volta automaticamente após a confirmação do pagamento.
9.3. Os dados não são apagados por atraso. Persistindo a inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias, o Fornecedor poderá encerrar a assinatura, mediante aviso prévio na Plataforma e pelos contatos cadastrados, aplicando-se a seção 12.
10. Cancelamento e direito de arrependimento
10.1. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, pela área de assinatura da Plataforma ou pelos canais da seção 23.
10.2. Com o cancelamento, a renovação automática é interrompida e o acesso completo continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de dias ou meses não utilizados, exceto na hipótese do item 10.3.
10.3. Direito de arrependimento: na primeira contratação paga, o Assinante pode desistir no prazo de 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, com reembolso integral, quando aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
11. Recebimento online da taxa condominial
11.1. Recurso opcional. O Assinante pode ativar o recebimento online da taxa condominial conectando à Plataforma a sua própria conta no Asaas, aberta no CNPJ do condomínio, por meio da chave de API dessa conta. A chave é guardada cifrada no servidor e usada apenas para as operações descritas nesta seção.
11.2. Como funciona. Com o recurso ativo, a Plataforma emite, em nome do condomínio e pela conta Asaas dele, boletos e cobranças Pix por unidade. Para isso, envia ao Asaas do condomínio os dados do pagador (nome, CPF ou CNPJ, e-mail e celular do proprietário ou inquilino responsável pela unidade) e os dados da cobrança. Quando o Asaas confirma o pagamento, a Plataforma dá baixa automática na taxa.
11.3. O dinheiro é do condomínio. Os valores pagos pelos condôminos caem diretamente na conta Asaas do condomínio. O Fornecedor não recebe, não guarda, não repassa e não movimenta esses valores, e não é parte da relação de cobrança entre o condomínio e os condôminos.
11.4. Relação com o Asaas. A conta no Asaas é contratada diretamente pelo condomínio, que aceita as condições do próprio Asaas. As tarifas cobradas pelo Asaas pelos boletos, Pix, saques e demais serviços são descontadas da conta do condomínio. Bloqueios, análises cadastrais, prazos de liquidação e disputas com o Asaas são resolvidos entre o condomínio e o Asaas.
11.5. Responsabilidades do condomínio. Cabe exclusivamente ao Assinante: definir valores, vencimentos e rateios conforme a convenção e as decisões de assembleia; respeitar os limites legais de multa e juros (multa de até 2% e juros conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil); manter corretos os dados dos pagadores; tratar a inadimplência e eventuais acordos; emitir recibos e documentos que lhe caibam; e prestar contas aos condôminos.
11.6. Desconexão. O Assinante pode desligar o recurso a qualquer momento. As cobranças já emitidas continuam válidas na conta Asaas do condomínio e podem ser canceladas por ele. Com o fim da assinatura, a chave de API é apagada junto com os demais dados, conforme a seção 12.
11.7. O Fornecedor não responde por falhas, indisponibilidade, atrasos de compensação ou decisões do Asaas, nem por cobranças emitidas com dados ou valores informados incorretamente pelo Assinante.
12. Dados, exportação e exclusão
12.1. Os Dados do Assinante pertencem ao Assinante. O síndico e a administração podem, a qualquer momento e sem custo, baixar pela própria Plataforma um arquivo compactado (ZIP) com todos os dados do condomínio, o registro de atividades e os arquivos enviados (fotos, documentos e assinaturas). As senhas não são incluídas.
12.2. Após o cancelamento, o fim do teste sem contratação ou o encerramento da assinatura, os dados permanecem guardados por 90 (noventa) dias, em modo somente leitura, para exportação ou reativação.
12.3. Encerrado esse prazo, os dados são excluídos definitivamente dos servidores ativos. As cópias de segurança são sobrescritas no ciclo normal de rotação, em até 30 (trinta) dias. Ficam guardados apenas os dados que a lei obriga a manter, como os registros de acesso (6 meses) e os registros fiscais e de cobrança da assinatura (5 anos).
12.4. A pedido do Responsável, a exclusão pode ser antecipada, depois de feita a exportação.
13. Responsabilidades do condomínio
13.1. O Assinante é o controlador dos dados pessoais de moradores, funcionários, visitantes e prestadores que registra na Plataforma. Cabe a ele ter base legal para esse tratamento e informar os titulares, inclusive com aviso na portaria sobre o registro de visitantes. O Fornecedor disponibiliza um modelo de aviso para a portaria e de comunicado aos moradores.
13.2. Cabe ao Assinante: conferir e aprovar os cadastros de moradores; definir quem da equipe tem acesso a quê; manter as informações atualizadas e corretas; atender aos pedidos dos titulares; e seguir a convenção, o regimento interno e as decisões de assembleia ao usar os recursos de portaria, reservas, comunicados, enquetes e financeiro.
13.3. Enquetes realizadas na Plataforma servem como consulta aos condôminos (um voto por unidade). Sua validade como deliberação formal depende da convenção do condomínio e da legislação aplicável.
13.4. Os lançamentos financeiros e a prestação de contas exibidos na Plataforma são de responsabilidade do Assinante e não substituem a contabilidade do condomínio.
14. Usuários: equipe e moradores
14.1. O Assinante pode criar acessos para a equipe, com os perfis síndico, administração, portaria, zeladoria e conselho fiscal, e liberar o app do morador para as unidades, sem custo adicional além do previsto na tabela vigente.
14.2. Cada morador só tem acesso às informações da própria unidade e às informações gerais do condomínio (comunicados, documentos, enquetes, reservas). Essa regra é aplicada no servidor. O Assinante responde pelas permissões que concede à equipe.
14.3. Cada acesso é pessoal. Não é permitido compartilhar o mesmo usuário entre pessoas diferentes.
14.4. O acesso ao app do morador é destinado a maiores de 18 anos ou a menores autorizados pelo responsável legal. Dependentes menores podem ser cadastrados na unidade pelo responsável ou pelo condomínio, sem acesso próprio.
15. Uso permitido
15.1. É proibido: usar a Plataforma para fins ilícitos; inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; tentar acessar dados de outras unidades ou de outros condomínios; burlar mecanismos de segurança; fazer engenharia reversa; ou revender o acesso.
15.2. O descumprimento pode levar à suspensão do usuário ou da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
16. Avisos, notificações e ferramentas de terceiros
16.1. A Plataforma envia avisos no próprio app (ícone do sino) e rotinas automáticas, como lembretes de encomendas aguardando retirada, taxas a vencer ou em atraso, manutenções e documentos com vencimento próximo.
16.2. Quem ativar os avisos no celular ou no computador recebe notificações (Web Push) com um título curto e um texto, entregues pelo serviço de notificações do fabricante do navegador ou do aparelho. A ativação é feita por cada usuário, em cada aparelho, e pode ser desligada a qualquer momento.
16.3. Alguns botões abrem o WhatsApp do próprio usuário com uma mensagem pronta. O envio é feito pelo usuário, pela conta dele, e segue as regras do WhatsApp. O Morada não envia mensagens de WhatsApp e não tem acesso às conversas.
16.4. A entrega de avisos depende do aparelho, da conexão e de serviços de terceiros, e não é garantida. Avisos não substituem comunicações formais exigidas pela convenção ou pela lei.
17. Disponibilidade e suporte
17.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garantimos nível mínimo de disponibilidade (SLA) nem funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma não deve ser o único meio de controle de acesso ou de segurança do condomínio.
17.2. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada (preferencialmente fora do horário comercial e, quando possível, com aviso prévio), por falhas de terceiros (internet, hospedagem, pagamentos, serviços de notificação) ou por caso fortuito ou força maior.
17.3. O suporte ao Responsável e à equipe é prestado pelo Suporte dentro da Plataforma, por meio de chamados, nos quais é possível enviar mensagens e imagens de tela, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Dúvidas de moradores (senha, cadastro, unidade) são atendidas primeiro pela administração do próprio condomínio.
17.4. Para resolver um chamado, a equipe do Fornecedor pode precisar consultar dados da conta do condomínio. Esse acesso é limitado ao necessário e fica registrado.
18. Limitação de responsabilidade
18.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Fornecedor não responde por: decisões administrativas, financeiras ou de segurança tomadas pelo Assinante com base nas informações da Plataforma; entradas, saídas, entregas ou ocorrências no condomínio; a relação de cobrança entre o condomínio e os condôminos; danos decorrentes do uso indevido de credenciais, de falhas nos dispositivos dos usuários ou de ações de usuários autorizados pelo Assinante; perda de dados após o prazo da seção 12; lucros cessantes ou danos indiretos.
18.2. Quando houver responsabilidade do Fornecedor, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo nos casos em que a lei não admite essa limitação.
19. Propriedade intelectual
19.1. A Plataforma, sua marca, seu código, suas telas e seus textos pertencem ao Fornecedor. É proibido copiar, modificar ou distribuir qualquer parte sem autorização por escrito.
19.2. Os modelos de documentos disponibilizados pelo Fornecedor (como o aviso de privacidade para a portaria) podem ser livremente impressos e adaptados pelo Assinante para uso no próprio condomínio.
19.3. Sugestões de melhoria enviadas pelo Assinante podem ser usadas livremente para aprimorar a Plataforma, sem que isso gere obrigação de pagamento.
20. Proteção de dados
20.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.
20.2. Em relação aos dados registrados pelo condomínio, o Fornecedor atua como operador: trata os dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Assinante, e não os usa para outras finalidades, nem para publicidade ou venda.
20.3. Em caso de conflito entre estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais sobre proteção de dados, prevalece o Acordo.
21. Alterações destes Termos
21.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou no modelo de negócio. Mudanças relevantes serão comunicadas por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
21.2. Se o Assinante não concordar com a nova versão, pode cancelar antes de ela entrar em vigor, sem ônus. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data de atualização.
22. Disposições gerais e foro
22.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito.
22.2. O Assinante não pode transferir este contrato a terceiros sem concordância do Fornecedor. As comunicações entre as partes são feitas pela Plataforma (avisos e chamados) e pelos contatos cadastrados.
22.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do Assinante, quando considerado consumidor, de propor ação no foro do seu domicílio.
23. Contato
Clientes: menu Suporte dentro da Plataforma (chamados). Interessados e demais pessoas: formulário Fale com a gente do site.
GH ENGENHARIA E GESTÃO INTEGRADA DE PROCESSOS LTDA · CNPJ 68.021.316/0001-01
Rua Tobias de Macedo Júnior, 1381 – Santo Inácio, Curitiba/PR, CEP 82010-340